A Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades da Administração Pública
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades da Administração Pública
A Câmara Municipal de Mucuri realizou na manhã desta terça-feira (1º/07) a sua 16ª Reunião Ordinária do ano, que assinalou a aprovação, por todos os Vereadores presentes, do Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025, autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
A IMPORTÂNCIA DA LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do Orçamento Municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como:
– Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;
– Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
– Autoriza o aumento das despesas com pessoal;
– Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
– Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
– Indica prioridades para os financiamentos.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação das matérias em Pauta, o Presidente Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores Roberto Silva dos Santos Junior (Roberto Jr. – União Brasil) e Edison Silva de Mattos (Sula Policial – Podemos). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos, anunciou o início do período de recesso legislativo do mês de julho e encerrou a sessão, lembrando que o funcionamento da Câmara permanece inalterado no decorrer deste mês. Os Vereadores retornam às atividades no dia 5 de agosto.
Fonte: ASCOM/ Câmara de Mucuri
